Conheça o acordo comercial que vai acabar com a internet de vez
Meses antes de o debate sobre a censura à internet (projetos de lei SOPA e PIPA) ter esquentado entre os usuários da web, o presidente Obama já tinha assinado um tratado internacional que permitirá que empresas em qualquer outro país do mundo exijam que os provedores de internet (ISPs) removam, sem o devido processo legal, conteúdo nos Estados Unidos.
O Acordo Comercial Antifalsificação foi assinado por Obama em 1º de outubro de 2011 e ainda está aguardando o atendimento de uma petição da Casa Branca que demanda que o Senado ratifique o tratado. A Casa Branca contornou a obrigação constitucional de o tratado ser confirmado pelos legisladores (antes de a Presidência poder assiná-lo) ao qualificá-lo como um “acordo executivo”, embora especialistas em direito questionem a validade desta caracterização.
Assista a essa produção que explica o ACTA
por André o’Zaca
O QUE É O ACTA
ACTA significa Acordo Comercial Antifalsificação. Ele é um
acordo/tratado internacional que está sendo elaborado por diversos
países para supostamente fazer cumprir os direitos de propriedade
intelectual. Entre seus objetivos aparentes, estão:
- Combater a falsificação de produtos e o uso indevido de marcas comerciais;
- Proteger investimentos em pesquisas e desenvolvimento de produtos, como em patentes médicas e em produtos farmacêuticos, por exemplo;
- Ajudar artistas e jornalistas, incentivando-os a produzir trabalhos de alta qualidade;
- Harmonizar internacionalmente as leis de propriedade intelectual.
- Embora o tratado seja primariamente direcionado a impedir o comércio de produtos físicos, ele contém provisões que exigem que os países signatários ofereçam proteção e ações equivalentes contra violação de propriedade intelectual em geral, inclusive na internet.
O texto do ACTA é feito como uma daquelas leis que não têm definições
muito claras e que podem ser aplicadas de uma forma bem abrangente, de
acordo com a interpretação de quem se beneficia dela. A principal
característica do ACTA é que ele é um atentado à liberdade de expressão
na internet e à internet livre, e que foi concebido primordialmente
para este fim, tendo sido travestido na forma de acordo
antifalsificação.
Um grupo de especialistas internacionais se reuniu em 2010 para um
debate sobre o ACTA promovido pelo Programa de Justiça da Informação e
Propriedade Intelectual na faculdade de Direito da Universidade de
Washington. Este grupo identificou sete áreas críticas da política
pública global nas quais o ACTA é hostil aos interesses públicos:
- Direitos e liberdades fundamentais;
- Governança da internet;
- Acesso a medicamentos;
- Abrangência e natureza da lei de propriedade intelectual;
- Comércio internacional;
- Processo democrático.
A ENGANAÇÃO COMEÇA NA DEFINIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Ao se propor a regular os direitos de propriedade na internet, o ACTA
logo entra em contradição começando pelo seu próprio nome, pois
falsificação significa a imitação fraudulenta de alguma coisa.
Mas quando um arquivo é copiado na internet, ele permanece exatamente
igual ao original. Não é uma imitação. E não é roubado, uma vez que o
original não é subtraído de seu dono. A informação está sendo
simplesmente compartilhada de forma gratuita como se compartilha uma
receita de bolo. Isso quer dizer que o ACTA não deveria abranger
direitos de propriedade intelectual no âmbito da internet.
Além disso, o termo propriedade intelectual não foi bem definido pelo
ACTA. Poderia se aplicar a marcas comerciais ou a qualquer ideia ou
informação que mais tarde poderiam ser registradas, ter seu acesso
restringido e o seu uso indevido transformado em crime.
FIM DA LEI DO PORTO SEGURO – PROVEDOR AGORA É BOPE
Atualmente nos EUA, sites, blogs e redes sociais estão protegidos
pela provisão de “porto seguro” da Lei de Direitos de Propriedade
Intelectual Milênio Digital, que garante a sites da web imunidade contra
processos judiciais desde que eles ajam de boa-fé para retirar conteúdo
ilegal tão logo os detentores de seus direitos o identifiquem. As leis SOPA, PIPA
e o ACTA destroem esta imunidade, colocando o ônus sobre os provedores
ou sobre os sites de verificar de forma antecipada conteúdos que seus
usuários sobem sob risco de ser tirado do ar ou sofrer outras punições
sem gozar do direito de ser submetido ao devido processo legal.
Por isso o ACTA dá poder de polícia aos provedores de internet, uma
vez que eles serão responsabilizados pelas ações de seus usuários.
Políticas de policiamento serão adotadas e cooperação por parte dos
provedores a detentores de direitos de propriedade intelectual serão
obrigatórias.
Os provedores serão forçados a abrir e a inspecionar cada pacote de
dados que o usuário envia ou recebe para procurar por informações
protegidas por direitos de propriedade intelectual.
Além disso, os países signatários deverão concordar em permitir que
provedores de internet revelem informações de seus usuários a detentores
de direitos de propriedade intelectual nos casos em que o usuário seja
acusado de ter cometido uma violação.
De acordo com as provisões do ACTA, detentores de direitos de
propriedade intelectual terão poderes de exigir que os provedores
removam conteúdo da internet de acordo com seus caprichos, quando antes
os provedores eram normalmente obrigados a remover conteúdo mediante uma
decisão judicial.
Agora todo processo legal será abolido, um precedente
que terá efeito em escala global, o que faz com que este tratado seja
um instrumento mais poderoso para a prática de abusos do que as leis SOPA e PIPA.
FIM DA SUA CONEXÃO OU DA SUA LIBERDADE FÍSICA (CADEIA!) – REGRA DAS 3 CHANCES
Os grupos que estão promovendo o ACTA querem que detentores de
direitos de propriedade intelectual possam exigir que usuários que
violarem seus direitos tenham sua conexão à internet cancelada de forma
individual, tudo isso sem o devido processo legal. Este tipo de punição
poderia ser posta em prática de forma efetiva somente com a criação de
um cartão de identidade individual para usar a internet, que deveria ser
feito para todos os usuários. Este sistema já está sendo preparado.
Mesmo assim, as regulamentações do ACTA são claras: quando você é
suspeito de compartilhar informação protegida por direitos de
propriedade intelectual, dependendo do país em que você vive, o seu
acesso à internet será bloqueado e você será multado ou mandado direto
para a prisão. Por isso, se morarem dez pessoas na sua casa e uma delas
cometer repetidas violações, todos na casa ficarão sem internet e você,
sendo o contratante do serviço do provedor, é que arcará com as
consequências.
O professor de direito da internet, Michael Geist, observa que “As
provisões preparariam o caminho para uma regra globalizada de ‘três
chances e você está fora’ ” referindo-se à proposta contida no tratado
para que os provedores de internet cancelem a conexão – sem julgamento
nem representação legal – de qualquer um que seja acusado de ter
compartilhado conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual
por pelo menos três vezes.
FIM DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Um poder de proteção contra cópias tão abrangente poderá ser usado por qualquer governo e mega-corporação para promover a censura à internet. Isto é ideal para tirar do ar sites, blogs e cancelar contas em mídias sociais que critiquem o governo.
Assim que todos os filtros de internet e que todas as técnicas de
bloqueio estiverem operando, qualquer informação marcada como protegida
por direitos de propriedade intelectual poderá ser virtualmente
suprimida.
Regras que estabelecem que provedores de internet retirem qualquer
conteúdo da web (que seja acusado – sem o devido processo legal – de
violar direitos de propriedade intelectual) têm provocado efeitos
desastrosos nos Estados Unidos e em outros países, pois disponibilizam a
governantes tiranos um meio prático e rápido de censurar conteúdo
através de uma simples acusação de violação de direitos.
FIM DAS LIBERDADES CIVIS E DA PRIVACIDADE
A Fundação da Fronteira Eletrônica adverte que a metodologia de
filtragem que o ACTA irá implementar poderá incluir uma inspeção
minuciosa de pacotes de dados da internet.
O ACTA dá aos provedores de internet um poder abusivo de vigilância
sobre os usuários, violando as liberdades e direitos civis dos cidadãos,
como o direito à privacidade.
Além disso, o tratado obriga os provedores a fornecer informações
pessoais de usuários a detentores de direitos de propriedade
intelectual. Com base nas acusações deles, os usuários poderão ser
multados, perder sua conexão na internet ou até ser presos.
E o tratado dá a governantes poderes mais abrangentes para fazer buscas
em notebooks e em outros dispositivos de navegação de internet em pontos
de inspeção de fronteiras e em aeroportos.
FIM DA SOBERANIA NACIONAL E CRIAÇÃO DE MAIS UM ORGANISMO MUNDIAL
Um país conhecido por praticar políticas severas de censura como a
China poderia exigir, de acordo com o tratado, que um provedor de
internet nos Estados Unidos remova conteúdo ou tire completamente do ar
um site que estiver em um de seus servidores. Como já foi visto quando
políticas similares foram colocadas em prática nos Estados Unidos, sites
da internet algumas vezes são alvejados sob nenhuma justificativa
plausível.
Quando for ratificado oficialmente, o ACTA irá formar uma
infra-estrutura legal em nível global que ditará as normas que protegem
os direitos de propriedade intelectual.
O tratado também constituirá um organismo de governança mundial que
irá supervisionar a implementação do tratado. Este organismo operaria
além da jurisdição nacional dos países signatários e até mesmo além da
jurisdição da Organização Mundial de Comércio, da Organização Mundial de
Propriedade Intelectual e das Nações Unidas.
O ACTA irá entrar em conflito com precedentes de cortes nacionais
relacionados com direitos dos consumidores e com leis de “uso honesto”
(fair use), podendo alterar fundamentalmente ou revogar completamente
decisões judiciais concernentes à aplicação de leis de propriedade
intelectual.
Um caso que ilustra bem como será um futuro sem soberania nacional
sob as normas do ACTA é a prisão de Kim Dotcom, proprietário do site de
compartilhamento de arquivos Megaupload, que aconteceu na semana
passada. A prisão foi feita a pedido dos Estados Unidos, que se
apoderaram de um cidadão holandês que estava na Nova Zelândia por causa
de uma queixa de violação de direitos de propriedade intelectual
(prestada na Virgínia, EUA). Isto sim é globalização!
FIM DE SITES COMO O YOUTUBE E DAS MÍDIAS SOCIAIS
Os provedores de internet também não poderão ter em seus servidores
nenhum conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual e
nenhum link que direcione o usuário a conteúdo protegido. Isto será
fatal para todo site que fizer uso de qualquer tipo de conteúdo gerado
por seus usuários, como músicas, imagens ou vídeos.
Sites como Flickr, YouTube e Blogger deverão contratar legiões de
advogados para se assegurarem de que o conteúdo quase infinito que é
enviado diariamente por seus usuários não esteja violando direitos de
propriedade intelectual. As despesas com honorários advocatícios
excederão qualquer expectativa de lucro, por isto a manutenção destes
sites será inviável.
O acordo também forçará provedores de internet a reprimirem sites que
ofereçam softwares de compartilhamento de arquivos “peer to peer”,
mesmo que estes sites sejam inteiramente legítimos.
FIM DAS TÉCNICAS PARA CONTORNAR FILTROS E BLOQUEIOS
Técnicas que contornam filtros de conteúdo e os bloqueios da
infra-estrutura de controle da internet também serão consideradas
ilegais.
O ACTA também diz que seus signatários devem oferecer “recursos
legais efetivos” para assegurar que medidas anti-roubo – como a proteção
de Gerenciamento de Direitos Digitais (DRM) para arquivos de músicas
adquiridos – não sejam contornadas. O que significa que a Apple teria
que desabilitar um recurso de gravação sobre mp3 no iTunes porque ele
poderia ser usado para remover as proteções DRM de uma música comprada
através de sua loja.
FIM DA INOVAÇÃO
O tratado pretende globalizar provisões “anticontorno” para reprimir
técnicas que contornam filtros e bloqueios da internet, conforme dito
anteriormente. Essas provisões ameaçam a inovação, a competição, o
software livre, modelos de negócios de livre acesso, interoperabilidade,
o divertimento e o poder de escolha do usuário.
Músicos, autores, cineastas, jornalistas, desenvolvedores de software
e pesquisadores também perderão com o ACTA porque ideias protegidas
agora não poderão ser mais reutilizadas, aperfeiçoadas e nem
desenvolvidas. Até mesmo trechos de sentenças poderão ser protegidos e
ter seu uso restringido por causa dos direitos de propriedade
intelectual.
Além disso, toda inovação atual e futura que permita que conhecimento
e informação sejam distribuídos em escala massiva será diretamente
ameaçada pelo ACTA simplesmente porque se presume que tal tecnologia
será usada por uma minoria para distribuir conteúdo protegido por
direitos de propriedade intelectual.
Será proibido violar o Gerenciamento de Direitos Digitais (DRM),
ainda que alguém queira fazer isto por um motivo legalmente aceitável
(como fazer que um conteúdo possa ser utilizado por pessoas com
deficiência, ou para a preservação de arquivos, ou porque o usuário é
proprietário do conteúdo que tem acesso restrito por causa do DRM).
FIM DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS
O ACTA, além de ser uma lei de censura à internet, abrangerá produtos
físicos e até mesmo remédios, reescrevendo sistematicamente leis
previamente estabelecidas sobre comércio e propriedade intelectual.
Críticos do ACTA defendem que o tratado proibirá a distribuição dos
baratos medicamentos genéricos, porque eles poderiam violar os direitos
de propriedade intelectual de indústrias farmacêuticas cuja pesquisa
levou à descoberta destes medicamentos.
O ACTA fará com que se aumentem os poderes de busca em fronteiras e
aeroportos para impedir o trânsito de medicamentos genéricos legítimos.
QUEM ESTÁ PROMOVENDO O ACTA – E QUEM SE BENEFICIARÁ?
A Fundação da Fronteira Eletrônica declarou que “O ACTA está sendo
negociado por um grupo muito seleto de países industrializados (que
estão fora da jurisdição multilateral vigente) com o objetivo de criar
novas normas de propriedade intelectual, tais como as da Organização de
Propriedade Intelectual e da Organização Mundial de Comércio.”
Os governos dos países signatários e as mega-corporações de mídia, ou a “máfia de conteúdo”, também conhecida como Mídia Prostituta,
através da MPAA – Associação de Produtores de Filmes dos Estados Unidos
(Hollywood), e da RIIA – Associação da Indústria de Gravadores dos
Estados Unidos – há muito tempo tentam resolver o “problema da
internet”, o qual ameaça seu modelo de negócios obsoleto. O ACTA é
resultado do lobby destas empresas junto aos governos que participam das
negociações e da influência da Elite Globalista que pretende obter um poder de controle tirânico sobre todo o conteúdo que circula na internet.
O lobby de Hollywood é realmente muito forte junto ao Congresso
americano. Após a derrota sofrida com o adiamento da votação das leis SOPA e PIPA
na semana passada (devido ao protesto mundial de sites em 18 de
janeiro), o presidente da MPAA (e ex-senador dos EUA), Christopher Dodd,
fez uma declaração comprometedora à Fox News que revela o seu domínio
econômico sobre o Poder Legislativo. Ele disse que “Aqueles que contam
com, abre aspas, ‘Hollywood’, fecha aspas, por apoio, precisam entender
que esta indústria está observando muito cuidadosamente quem vai
defendê-la quando seus empregos estiverem em jogo. Não me peça para assinar um cheque a vocês
quando vocês acham que seus empregos estão em jogo sendo que depois não
me dão nenhuma atenção quando é o meu emprego que está em jogo.”
QUEM IRÁ ASSINAR O ACTA
Os Estados Unidos estão envolvidos com as negociações do tratado
desde 2006, juntamente com todos os países da União Europeia, assim como
Japão, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, México, Coreia do Sul,
Singapura e Marrocos.
Destes, Estados Unidos, Canadá, México, Austrália, Nova Zelândia,
Japão, Coreia do Sul, Singapura e Marrocos assinaram o tratado em
outubro de 2011.
Os representantes dos países da União Europeia e a própria União
Europeia irão assinar o tratado nesta semana. Depois que o acordo
estiver assinado, ele poderá ser formalmente ratificado e adquirir força
de lei quando for aprovado pelo parlamento europeu.
SEGREDO DE ESTADO
Um dos motivos de o ACTA ter levantado tantas suspeitas é por ele ter sido tratado como um segredo de Estado.
Os governos Obama e Bush se negaram a atender a solicitações de
setores de liberdades civis e de tecnologia para providenciar cópias do
esboço do acordo, alegando que sua divulgação poderia ameaçar a
segurança nacional. Mas depois de ter sido aprovada pelo parlamento
europeu uma solicitação exigindo a sua divulgação, não foi mais possível
manter a negociação a portas fechadas.
Mega-corporações se evolveram diretamente com a preparação do ACTA,
pois lhes foi permitido acesso total ao texto do tratado durante a sua
elaboração.
As pessoas que tiveram acesso ao documento devido às solicitações
baseadas na Lei da Liberdade de Informação dos EUA tiveram que assinar
um acordo de confidencialidade para que não divulgassem as informações
ao público em geral.
A Fundação da Fronteira Eletrônica declarou que “Tanto a sociedade
civil quanto os países em desenvolvimento estão sendo intencionalmente
excluídos das negociações. Ainda que o fórum internacional proporcione
(pelo menos em certa medida) espaço para que uma variedade de pontos de
vista seja ouvida e discutida, estas discussões não terão influência
sobre as negociações do ACTA.”
E é sempre bom lembrar que na União Europeia, devido a seu sistema
tecnocrático que desrespeita a soberania de seus países, as negociações
foram feitas por pessoas que nem foram eleitas pelo público.
Atualmente o acordo já foi finalizado e pode ser baixado em pdf neste link.
ANONYMOUS RESPONDE
O grupo hackativista Anonymous atacou e tirou do ar o site da
Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos no dia 24 de janeiro. O
site estava fora do ar até quarta-feira, dia 25.
Esta ação foi feita em protesto contra as leis SOPA e PIPA,
contra a perseguição policial que está sendo imposta a sites de
compartilhamento de arquivos como o Megaupload e contra o acordo
comercial internacional ACTA. A mensagem deixada pelo Anonymous dizia
que se estas leis forem aprovadas, o grupo irá se engajar numa guerra
implacável contra a internet corporativa, destruindo dezenas de sites do
governo e de corporações.
Notícias da ratificação do ACTA na Polônia no começo desta semana
causaram a fúria do Anonymous e de outro grupo chamado Underground
Polonês, os quais atacaram sites de muitos departamentos do governo em
protesto contra o fato de a Polônia ter assinado o tratado.
PERSPECTIVAS
A Nova Ordem Mundial continuará a atacar a liberdade de expressão
na internet incessantemente. Leis que não forem aprovadas hoje serão
reapresentadas no próximo ano sob outro nome e com o mesmo texto.
Legislativos irão se vender ao lobby de mega-corporações de
entretenimento para tentar cumprir agenda globalista que almeja obter poder de controle tirânico sobre a internet.
Por isso a luta em defesa da internet deve ser constante e incansável. Devemos despertar
o máximo de pessoas para essa realidade enviando vídeos, e-mails,
tweets e posts. Esta é a guerra da informação. O ACTA, que na verdade é
um pacto do mal feito entre governos e corporações, deve ser rechaçado
pelas populações de seus países. Somos uma legião quase infinita em
comparação à minúscula Elite Globalista que quer nos escravizar e exterminar. Nossa vitória é certa!
ARTIGOS CONSULTADOS
http://www.infowars.com/obama-signs-global-internet-treaty-worse-than-sopa/
http://www.thejournal.ie/ireland-and-eu-to-sign-controversial-acta-treaty-tomorrow-336764-Jan2012/
http://gcn.com/articles/2012/01/25/ftc-anonymous-hack-sopa-megaupload-fallout.aspx
http://www.infowars.com/academics-politicians-pending-global-treaty-threatens-free-internet-fundamental-rights/
http://news.cnet.com/8301-13578_3-20003005-38.html
http://www.huffingtonpost.com/art-brodsky/pipa-and-sopa-were-stoppe_b_1230818.html
http://youranonnews.tumblr.com/post/16257654698/acta-in-a-nutshell-what-is-acta-acta-is-the
http://www.siliconrepublic.com/new-media/item/25449-forget-sopa-europe-is/
http://cdn.thejournal.ie/media/2012/01/20120125acta.pdf
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